DIRBI: Nova obrigação acessória para as empresas que utilizam Benefícios Fiscais (IN 2.198/24)

A RFB cria uma nova declaração para pessoas jurídicas que utilizam créditos decorrentes de benefícios fiscais, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, que foi publicada nesta terça feira (18/06): a DIRBI - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que instituiu uma nova obrigação acessória, a DIRBI, as pessoas jurídicas que usufruam de benefícios tributários, deverão declarar mensalmente à Receita Federal através da DIRBI, sob pena de multa.

Obrigatoriedade: Empresas de direito privado, inclusive imunes e isentas e consórcios devem apresentar a DIRBI mensalmente, com exceção de microempresas, empresas do Simples Nacional, MEIs e entidades em início de atividade, exceto sob condições específicas.

Prazo: A DIRBI deve ser entregue até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. Para os primeiros meses de 2024, o prazo especial vai até julho.

Apresentação: A declaração deve ser enviada eletronicamente via e-CAC, com assinatura digital obrigatória.

Conteúdo: Devem ser incluídas informações detalhadas sobre os benefícios fiscais usufruídos, especialmente relacionados ao IRPJ e à CSLL.

Penalidades: O não cumprimento do prazo acarreta multas sobre a receita bruta, limitadas a 30% dos benefícios fiscais usufruídos.

Benefícios que obrigam o envio da DIRBI:

1. PERSE: Programa emergencial de retomada do setor de eventos;
2. RECAP: Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras;
3. REIDI: Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura;
4. REPORTO: Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária;
5. Óleo Bunker;
6. Produtos farmacêuticos;
7. Desoneração da folha de pagamentos;
8. PADIS: Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores;
9. Carne bovina, ovina e caprina - Exportação;
10. Carne bovina, ovina e caprina - Industrialização;
11. Café não torrado;
12. Café torrado e seus extratos;
13. Laranja;
14. Soja;
15. Carne suína e avícola;
16. Produtos agropecuários gerais.

Para mais detalhes, consulte a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2198, DE 17 DE JUNHO DE 2024.