ICMS - Confaz divulga ato que altera as disposições do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e

O Confaz deu publicidade ao Ajuste Sinief nº 11/2021, conforme segue:

Ajuste Sinief nº 11/2021 - Altera o Ajuste Sinief nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

O diploma legal estabelece mais uma hipótese de evento relativo ao MDF-e, ficando acrescido o seguinte evento: "Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia - SVBA, de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018".

Fonte: DOU - 10/jun/2021