ICMS - Divulgada a NT nº 1/2021 versão 1.01 que trata do comprovante de entrega na NF-e com correção na documentação

Foi publicada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, na aba “Documentos”, opção “Notas Técnicas”, a versão 1.01 da NT nº 1/2021, que divulga a especificação técnica do evento "Comprovante de entrega na NF-e”, com correção na documentação.

Esta nota técnica tem o objetivo instituir uma infraestrutura digital de comprovação de entrega/recebimento de mercadorias, a partir da captura de imagens e de registros de eventos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Para a NF-e, quando a entrega não estiver relacionada com um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), criam-se os eventos a seguir mencionados, a serem gerados pela empresa emitente da NF-e:

• Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110130);

• Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110131).

Nota Técnica nº 1/2021, versão 1.01, disponível aqui no link.