ICMS - Divulgada a NT nº 3/2021, versão 1.10, que trata da postergação da validação da existência do GTIN no CCG

Foi divulgada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, na aba “Documentos”, “Notas Técnicas”, a Nota Técnica (NT) nº 3/2021, versão 1.10, que tem como objetivo a manutenção da entrada em produção da validação da existência do GTIN no Cadastro Centralizado de GTINs (CCG), prevista para o dia 12.09.2022, apenas para o segmento de medicamentos, brinquedos e cigarros (Venda de Produção do Estabelecimento), conforme previsto nos Anexos 1 e 2 da NT em referência, sendo os demais segmentos da indústria, atacado e varejo adiados para etapa posterior.

Postergação da validação da existência do GTIN no CCG, conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):

Etapa 1 desta NT (verifica GTIN existe no CCG, outros):

- Implantação de Teste: até 25.07.2022;

- Implantação de Produção: 06.03.2023;

Etapa 2 desta NT (verifica NCM no CCG):

- Implantação de Teste: até 06.03.2023; e

- Implantação de Produção: 12.06.2023.

Nota Técnica nº 3/2021, versão 1.10, disponível nesse link.