Foi divulgado o Manual de Orientação da DC-e - MODC, versão 1.00, e seus anexos, que disciplina a definição das especificações técnicas e os critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e da Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), a que se refere o Ajuste Sinief nº 5/2021.

O MODC e os anexos serão disponibilizados no site do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br), com as seguintes identificações:

I - Visão Geral;

II - Anexo I - Leiaute DC-e e Regras Validação;

III - Anexo II - Especificações Técnicas da DACE e QR-Code; e

IV - Anexo III - Manual de Credenciamento.

O ato em fundamento entra em vigor em 02.12.2021.

(Ato COTEPE/ICMS nº 83/2021 - DOU de 02.12.2021)