Mudanças para Contribuintes “Débito e Crédito”

Desde o dia 01 de setembro, por orientação da Receita Federal, contribuintes De Minas Gerais do regime “Débito e Crédito” estão dispensados da obrigatoriedade de entrega da apuração do ICMS (DAPI 1).

A iniciativa faz parte do processo de desburocratização adotado pelo Governo Mineiro, que dá a opção para esses casos o lançamento da Escrituração Fiscal Digital (EFD), o que elimina a obrigação acessória.

A opção já poderá ser requerida dia 1º de novembro de 2020 no sistema da Receita Estadual. Há, no entanto, a obrigatoriedade do contribuinte atender alguns requisitos das obrigações acessórias.

A substituição definitiva ocorrerá em julho de 2021, mediante publicação no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais.

Os requisitos para substituição da DAPI foram publicadas na portaria SRE N° 177, de 26 de Agosto de 2020

No entender da SOLUTIO, embora tenha o intuito de facilitar e simplificar as entregas de obrigações acessórias, nem todos os contribuintes poderão efetuar essa substituição, visto que a referida portaria dispõe alguns requisitos para essa migração inicial. Ressaltamos ainda que tais substituições têm seus reflexos e serão alvo de comparativo nos anos que antecederam a substituição, sendo assim é crucial que todos os registros exigidos pela secretaria de Minas Gerais sejam entregues na EFD incluindo registros meramente declaratórios que não interferem no valor apurado.