Em consulta interna, órgão pede espécie de autorização para excluir ICMS do cálculo. A consulta não foi publicada no Diário Oficial, nem no site de normas da Receita Federal, mas demonstra um ato potencial da instituição no sentido de restringir o direito ao crédito.
Fonte: Valor
Receba as atualizações mais importantes para as áreas fiscal e tributária do Brasil.