Reforma Tributária é aprovada na última sexta-feira (15/12)

Após quase 3 décadas de debate no Congresso Nacional, a decisão finalmente foi tomada

Após votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira, dia 15 de dezembro, a tão aguardada Reforma Tributária, encerrando quase três décadas de intensos debates no Congresso Nacional. 

Com 371 votos a favor e 121 contrários em primeiro turno, seguido por 365 favoráveis e 118 contrários no segundo turno, a decisão representa um marco significativo na história legislativa do país. O relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) preservou a maior parte das alterações feitas pelo Senado, com apenas algumas mudanças supressivas.

Entenda a Reforma Tributária

A reforma aprovada altera o modelo tributário nacional, substituindo os cinco tributos atuais sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. 

Os impostos federais (PIS, Cofins e IPI) serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o ICMS (estadual) e ISS (municipal) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Haverá também um terceiro imposto, chamado de Imposto Seletivo (IS), de âmbito federal, que incidirá somente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde da população ou ao meio ambiente.

Destaques da votação

Durante a votação do primeiro turno, foram aprovados alguns destaques. Um deles restabeleceu o texto do Senado que equipara o teto remuneratório dos servidores de carreira das administrações tributárias estaduais, do Distrito Federal e municipais ao dos servidores da União. 

Outros pontos destacados incluem:



• A retirada de incentivos à produção de partes de carros elétricos e a aplicação do IPI para peças destinadas a veículos movidos a biocombustíveis.
• O relator na Câmara excluiu a possibilidade de redução em 100% das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de medicamentos por entidades de assistência social sem fins lucrativos. 
• Além disso, setores como serviços de saneamento, concessão de rodovias e microgeração distribuída de energia elétrica foram excluídos dos regimes específicos. 
• A cesta básica estendida, a tributação na Zona Franca de Manaus e o "prêmio" aos estados que mais arrecadarem foram igualmente alvos de alterações.
  

Conclusão e próximos passos

A reforma tributária, que moldará significativamente o cenário econômico do país, aguarda agora a promulgação, cuja data será definida pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. Importante ressaltar que, para entrar em sua plenitude a reforma necessita ainda de regulamentação - a qual poderá selecionar mais tratamentos diferenciados ou uma alíquota menor do IVA.

A expectativa é que ocorra na próxima semana, marcando o encerramento dos trabalhos legislativos em 2023. Este é um passo importante para a modernização do sistema tributário brasileiro e impactará diretamente a economia e a vida dos cidadãos nos próximos anos.

Fonte: Valor Econômico